Estatuto

I - Da Fundação e seus Fins

II - Do Patrimônio e sua Utilização

III - Dos Rendimentos e suas Aplicações

IV - Dos Órgãos de Administração e sua Competência

Da Presidência
Do Conselho Técnico
Do Conselho Curador
Do Conselho dos Instituidores

V - Do Exercício Financeiro

VI - Da Extinção

VII - Das Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO I - Da Fundação e seus fins

Art. 1º - A Fundação Pe. Leonel Franca é instuída pela Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, pela Sociedade Brasileira de Educação e pela Sociedade Civil Faculdades Católicas, na forma da lei.

Art. 2º - A Fundação Pe. Leonel Franca, com sede e foro na cidade do Rio de janeiro, RJ, será regida pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 3º - A Fundação Pe. Leonel Franca tem por objetivo promover, subsidiar ou de qualquer forma fomentar o ensino e pesquisa e as atividades científicas, culturais e artísticas exercidas pela PUC-Rio, bem como os serviços por ela prestados.

Parágrafo Único - Na consecução de suas atividades poderá a fundação: a) através de convênios com a PUC-Rio prestar à mesma Universidade ou a entidades públicas e privadas, serviços de caráter técnico e científico ou de qualquer outra natureza; b) prestar serviços a entidades públicas e privadas ou empreender conjuntamente com elas projetos de natureza técnica ou científica, através de convênios, contratos ou outras modalidades de cooperação ou participação que forem apropriadas aos casos específicos; c) conceder recursos para bolsas, subsidiar ou de qualquer forma contribuir para o aprimoramento cultural, social e das condições econômicas dos corpos docentes, administrativo e discente da PUC-Rio; d) prestar serviços à comunidade da PUC-Rio e desempenhar atividades de assistência social, caritativas e filantrópicas e culturais, conexas com os objetivos da PUC-Rio; e) relacionar-se com as instituições congêneres, públicas ou privadas.

Art. 4º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.

TÍTULO II - Do Patrimônio e sua utilização

Art. 5º - O patrimônio da Fundação Pe. Leonel Franca será constituído: a) pelos bens e direitos relacionados na escritura de constituição; b) por doações, legados, auxílios e subvenções que receba; c) pelos bens e direitos que adquirir.

TÍTULO III - Dos rendimentos e suas aplicações

Art. 6º - Constituem rendas da Fundação: a) as provenientes da exploração dos bens patrimoniais; b) as contribuições, de qualquer natureza, que lhe forem feitas, inclusive doações, legados ou subvenções; c) as remunerações que receber por serviços prestados.

Art. 7º - As rendas da Fundação só poderão ser aplicadas no País, na consecução dos fins previstos neste estatuto.

TÍTULO IV - Dos órgãos de administração e sua competência

Art. 8º - A administração da Fundação será exercida pelos seguintes órgãos: a) Presidência; b) Conselho Técnico; c) Conselho Curador; d) Conselho dos instituidores.

Da Presidência

Art. 9º - A Presidência da Fundação será constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes, escolhidos e nomeados pelo Conselho dos Instituidores, pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo 1º - O Presidente e os Vice-Presidentes poderão ser exonerados do cargo a qualquer tempo, pelo Conselho dos Instituidores.

Art.10 - A Presidência terá a representação ativa e passiva da Fundação cumprindo-lhe a prática de todos os atos e o desempenho de todas as atividades necessárias ao perfeito funcionamento da Fundação.

Art.11 - O Presidente, em sua ausência, falta ou impedimento eventual será substituído por um Vice-Presidente, por ele indicado.

Art.12 - O Presidente e os Vice-Presidentes deverão reunir-se sempre que necessário; as deliberações tomadas deverão constar em ata lavrada em livro próprio.

Art.13 - A Presidência, ouvido o conselho curador, elaborará o Regimento Interno da Fundação aprovado pelo Conselho dos Instituidores.

Art.14 - A Fundação só poderá obrigar-se mediante a assinatura do Presidente e de um Vice-Presidente e a constituição de Procuradores da Fundação para a prática de determinados atos, requer igualmente a assinatura do Presidente e de um Vice-Presidente e será sempre por prazo certo, exceto os mandatos "ad judicia".

Art.15 - A Presidência prestará contas anualmente ao Conselho dos Instituidores.

Do Conselho Técnico:

Art.16 - O Conselho Técnico será constituído de 4 a 10 membros devendo pelo menos a metade mais um pertencer ao Corpo Docente da PUC-Rio.

Parágrafo 1º - O Presidente da Fundação, após ouvir o Conselho Curador, nomeará até 06 (seis) membros do Conselho Técnico e quatro membros serão eleitos, dentre os seus professores, respectivamente pelos Conselhos Departamentais dos Centros Técnico e Científico, de Ciências Sociais e de Teologia e Ciências Humanas e pela Congregação do Centro de Ciências Biológicas e de Medicina da PUC-Rio.

Parágrafo 2º - O mandato de cada membro terá a duração de dois anos, podendo haver recondução.

Parágrafo 3º - O Conselho Técnico será presidido pelo Presidente da Fundação.

Parágrafo 4º - O Conselho Técnico reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, ou sempre que convocado pelo Presidente e seus pronunciantes, quando solicitados pelo Presidente, serão tomados por maioria dos membros presentes e deverão constar em livro de Ata, lavrada após cada sessão.

Art. 17 - Compete ao Conselho técnico: a) assessorar a Presidência da Fundação em todos os assuntos que envolvem desempenho de atividades científicas, culturais e artísticas, inclusive sobre projetos e convênios a serem executados pela Fundação; b)representar ao Conselho Curador, por intermédio do Presidente da Fundação, sobre qualquer assunto de sua competência; c) eleger um representante para o Conselho Curador.

Do Conselho Curador:

Art.18 - O Conselho Curador será constituído: a) por um representante de cada um dos Instituidores; b) pelo Reitor da PUC-Rio, que poderá fazer-se representar por pessoa que para isto for designada, por tempo determinado; c) por dois representantes dos doadores, nomeados de acordo com as normas a serem fixadas no Regimento Interno; d) por dois representantes do Conselho de Desenvolvimento da PUC-Rio e por ele escolhidos; e) por quatro representantes do Corpo Docente da PUC-Rio, escolhidos na mesma época e pela mesma forma com que se escolhem os representantes dos quatro Centros, para o Conselho Universitário da PUC-Rio; f) por um representante do Conselho Técnico.

Parágrafo 1º - Os membros a que se referem as alíneas c), d), e f), têm prazo de mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos; os membros a que se referem as alíneas a) e b) são permanentes.

Parágrafo 2º - O Conselho Curador elegerá um Presidente e um Vice-Presidente, entre seus membros.

Parágrafo 3º - O Presidente da Fundação poderá assistir, sem direito a voto às reuniões do Conselho Curador.

Art. 19 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, nos meses de março e outubro de cada exercício e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Parágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente do Conselho Curador ou a pedido de 1/3 dos Conselheiros mediante carta ou telegrama a todos dirigidos.

Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho Curador, serão instaladas em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 dos membros presentes, devendo ser lavrada Ata dessas deliberações, em livro prório.

Art. 20 - Compete ao Conselho Curador: a) zelar para que as atividades da Fundação observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instituição; b) manifestar-se sobre os planos de trabalho formulados pela Presidência da Fundação, bem como sobre as previsões orçamentárias; c) manifestar-se anualmente sobre os demonstrativos contábeis e financeiros da Fundação, emitindo parecer; d)manifestar-se sobre a indicação dos membros do Conselho Técnico; e) manifestar-se sobre o Regimentos Interno da Fundação; f) opinar sobre a aceitação de doações onerosas; g) manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência, que lhe tenha sido submetido pela Presidência ou por qualquer membro do Conselho Curador ou pelo Conselho Técnico; h) manifestar-se sobre qualquer alteração proposta para o presente estatuto; i)opinar sobre a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus reais; j) manifestar-se sobre a extinção da Fundação, quando lhe for submetida para a apreciação.

Do Conselho dos Instituidores:

Art. 21 - O Conselho dos Instituidores é constituído pelos três membros instituidores da Fundação.

Parágrafo 1º - O Conselho dos Instituidores elegerá um Presidente para cada uma das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo 2º - O Conselho dos Instituidores reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, para aprovar as contas dos administradores e, extraordinariamente, sempre que convocado por um de seus membros.

Parágrafo 3º - O Conselho dos Instituidores deliberará com a presença de 2/3 de seus membros e essas deliberações serão lavradas em livros de Atas próprio.

Art.22 - Compete ao Conselho dos Instituidores: a) conhecer o Relatório Anual da Fundação, o Balanço Geral e a Prestação de Contas dos Administradores, do exercício anterior, até 30 de abril de cada ano; b) aprovar o Regimento Interno da Fundação; c) aprovar qualquer alteração do Estatuto, ouvido o Conselho Curador; f) autorizar a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus reais, ouvido o Conselho Curador; g) deliberar sobre a extinção da Fundação, na forma da lei, ouvido o Conselho Curador, exigindo-se a concordância de 2/3 dos membros do Conselho Instituidor.

TÍTULO V- Do exercício financeiro

Art. 23 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 24 - A proposta orçamentária será apresentada até 30 de novembro de cada ano, ao Conselho Curador, pela Presidência e nela se estabelecerá o valor das despesas e das receitas, devidamente esclarecidas, e, uma vez que obtenha parecer favorável do Conselho Curador, estará o Presidente da Fundação autorizado a lhe dar pleno curso de execução.

Art. 25 - Os resultados do exercício serão levados ao Fundo Patrimonial ou a Fundos especialmente criados, de acordo com a proposta orçamentária, ouvido o Conselho Curador.

Art. 26 - A Prestação Anual de Contas será feita ao Conselho dos Instituidores, ouvido o Conselho Curador, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, e , no mínimo, conterá os seguintes elementos: a) o Balanço Patrimonial; b) o Balanço Econômico; c) o Balanço Financeiro; d) o quadro comparativo da Receita realizada e da Receita estimada; e) o quadro comparativo da Despesa realizada e da Despesa estimada; f) o Balanço Geral.

Parágrafo Único - Todos os elementos assim como o Relatório Anual e a Prestação de Contas, deverão sofrer auditoria externa, nos termos dos artigos 57 a 62 e parágrafos da Resolução nº 68 de 13 de novembro de 1969, e, depois de apreciadas pelo Conselho Curador, serão encaminhados ao Conselho de Instituidores para aprovação e afinal submetidos ao Ministério Público, para os devidos fins.

TÍTULO VI - Da Extinção

Art. 27 - A Fundação extinguir-se-á, mediante a manifestação de 2/3 no mínimo, dos membros do conselho de Instituidores, ouvido o Conselho Curador, ou, na ocorrência do disposto nos Artigos 69 e 70 da Resolução nº 68, de 13/11/79, da Procuradoria Geral da Justiça, obedecendo-se o prescrito nessa resolução.

Art.28 - Deliberada a extinção da Fundação, o Patrimônio e o acervo reverterão em benefício de uma instituição beneficitária, que tenha sede na cidade do Rio de Janeiro e que persiga fins de interesse público ou social, devidamente aprovado pelo Ministério Público.

TÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 29 - O exercício de qualquer cargo, em qualquer órgão da Administração da Fundação, é inteiramente gratuito, não fazendo júz, seus titulares, a qualquer vantagem ou benefício, sendo vedada a distribuição de lucros, benefícios e vantagens, sob qualquer forma ou pretexto.

Art. 30 - Os membros de qualquer dos órgãos da Administração da Fundação não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações e encargos da Fundação.

Art. 31 - O regime de contratação do pessoal empregado na Fundação é o da Legislação Trabalhista vigente e os contratos de serviços autônomos serão regidos pelo Código Civil Brasileiro.

Art.32 - O Conselho dos Instituidores já constituído, na respectiva Escritura de Instituição: a) nomeará o Presidente e os Vice-Presidentes da Fundação pelo prazo determinado neste Estatuto; b) indicará o representante de cada um dos Instituidores no Conselho Curador.

Parágrafo Único - Até que sejam realizadas as eleições previstas pelo artigo 16, parágrafo único e artigo 18, letra d) e e), atuarão: a) no Conselho Técnico, como membros provenientes do Corpo Docente da PUC-Rio, os Decanos dos quatro Centros da PUC-Rio; b) no Conselho Curador como representantes do Conselho de desenvolvimento da PUC-Rio, o Presidente da respectiva Comissão Executiva e o membro do Conselho Universitário da PUC-Rio, e como representantes do Corpo docente4 os quatro representantes, no Conselho Universitário, dos quatro Centros da PUC-Rio.

Art. 33 - A Presidência da Fundação, no prazo de quatro meses, a partir da data de início das atividades da Fundação, expedirá o Regimento interno da Fundação.