Regimento Interno

I - Da Natureza e Finalidade

II - Do Patrimônio

III - Da Organização Administrativa
  Da Estrutura
  Da Composição e Competência
    Do Conselho dos Instituidores
    Da Presidência
    Do Conselho Curador
    Do Conselho Técnico
    Dos Doadores
    Da Estrutura e Quadros Administrativos

IV - Dos Contratos

TÍTULO I - Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - A Fundação Pe. Leonel Franca, instituída por Escritura Pública lavrada nas Notas do 10º Ofício desta cidade do Rio de Janeiro, no livro 3674, fls 138, em 08 de setembro de 1983, é pessoa jurídica de direito, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, regida pelo seu Estatuto registrado sob o nº 75 575, em 25/09/83, no Livro A, 24 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e por este Regimento Interno.

Art. 2º - A Fundação tem por objeto promover, subsidiar ou, de qualquer forma, fomentar o ensino e pesquisa e as atividades científicas, culturais e artísticas exercidas pela PUC-Rio, bem como os serviços por ela prestados.

Parágrafo Único - Na consecução de suas atividades poderá a Fundação: a) através de convênios com a PUC-Rio prestar à mesma Universidade ou a entidades públicas e privadas, serviços de caráter técnico e científico ou de qualquer outra natureza; b) prestar serviços à entidades públicas e privadas ou empreender, conjuntamente com elas, projetos de natureza técnica ou científica, através de convênios, contratos ou outra modalidades de cooperação ou participação que forem apropriadas aos casos específicos; c) conceder recursos para bolsas, subsidiar ou de qualquer forma contribuir para o aprimoramento cultural, social e das condições econômicas dos corpos docente, administrativo e discente da PUC-Rio; d) prestar seviços à comunidade universitária da PUC-Rio e desempenhar atividades de assistência social, caritativas, filantrópicas e culturais, conexas com os objetivos da PUC-Rio; e) relacionar-se com as instituições congêneres públicas ou privadas

Art. 3º - As atividades da Fundação, no que se refere à ação conjunta com a PUC-Rio, serão reguladas através de contratos básicos, observadas as disposições do Título IV deste Regimento Interno.

TÍTULO II - Do Patrimônio

Art. 4º - O Patrimônio da Fundação, constituído pela forma prevista no art. 5º do Estatuto, compreenderá: a) bens destinados a produzir rendas; b) bens e instalações de uso próprio; c) equipamentos e instalações adquiridos especificamente para atender a programas, projetos e serviços.

Art. 5º - Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados no País e na realização dos seus objetivos, vedada qualquer outra utilização.

Art. 6º - A alienação dos bens e direitos e a aceitação de doação com encargos serão autorizadas pelo Conselho dos Instituidores, ouvido o Conselho Curador.

TÍTULO III - Da Organização Administrativa

Capítulo I - Da Estrutura

Art.7º - A Fundação tem como órgãos de Administração: a) o Conselho dos Instituidores; b) a Presidência; c) o Conselho Curador; d) o Conselho Técnico.

Art. 8º - O exercício da Administração da Fundação será de responsabilidade da Presidência que organizará sua estrutura e seus quadros e cuidará dos detalhes e obrigações estatutárias.

Capítulo II - Da Composição e Competência

Seção I - do Conselho dos Instituidores


Art. 9º - O Conselho dos Instituidores é constituído por representantes dos três instituidores da Fundação.

Art. 10 - É de competência dos Instituidores: a) aprovar, após receber parecer do Conselho Curador, o Relatório Anual da Fundação, o Balanço Geral e a Prestação de Contas dos Administradores, do exercício anterior, até 30 de abril de cada ano; b) aprovar o Regimento Interno da Fundação; c) aprovar qualquer alteração do Estatuto, ouvido o Conselho Curador; d) nomear e exonerar o Presidente e os Vice-Presidentes da Fundação; e) deliberar sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o conselho curador; f) organizar a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus reais, ouvido o conselho curador; g) deliberar sobre a extinção da Fundação, na forma da lei, ouvido o conselho curador, exigindo-se a concordância de 2/3 dos Conselheiros que formam o conselho dos Instituidores; h) decidir sobre os casos omissos do Regimento Interno, bem compo suas alterações, ouvido o Conselho Curador

Seção II - Da Presidência

Art. 11 - A Presidência da Fundação será constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes, escolhidos e nomeados pelo Conselho dos Instituidores, pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 12 - É da competência da Presidência da Fundação: a) representar ativa e passivamente a Fundação, cumprindo-lhe a prática de todos os atos e o desempenho de todas as atiovidades necessárias ao perfeito funcionamento da Fundação; b) apresentar ao Conselho Curador, até 31 de janeiro de cada ano, para posterior encaminhamento ao Conselho de Instituidores, o relatório anual das atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral do exercício anterior; c) apresentar ao Conselho Curador, até 15 de novembro de cada ano, os planos de trabalho para o exercício seguinte e respectiva proposta orçamentária, devidamente justificada; d) deliberar, após consulta ao Conselho Técnico, sobre os pedidos de financiamento de programas de desenvolvimento do ensino e da pesquisa da PUC-Rio, bem como de auxílio para a manutenção de suas atividades, tendo em vista, em qualquer destes casos, a conveniência e planos de trabalho da Fundação; e) autorizar a concessão de recursos adicionais para projetos e programas objeto de contrato que tenha tido a sua despesa majorada em relação ao orçamento respectivo, desde que atenda aos objetivos da Fundação; f) solicitar ao Conselho de Instituidores as transferências de verbas ou dotações orçamentárias em favor da Fundação desde que as necessidades da Fundação o exijam e haja recursos disponíveis; g) aprovar anualmente a tabela de alíquotas aplicáveis aos contratos firmados pela Fundação, para o atendimento das suas despesas administrativas, observado o disposto no artigo 29 e seu parágrafo único; h) determinar a abertura de inquérito administrativo.

Parágrafo 1º - Na ausência, falta ou impedimento eventual, o Presidente será substituído por um Vice-Presidente por ele indicado.

Parágrafo 2º - O comprometimento da Fundação far-se-á mediante a assinatura do Presidente e de um dos Vice-Presidentes, e a constituição de procuradores das Fundação para a prática de determinados atos requer igualmente a assinatura do Presidente e de um Vice-Presidente e será sempre por prazo certo, exceto os mandatos "ad justicia".

Seção III - Do Conselho Curador

Art. 13 - O Conselho Curador será constituído: a) pelos representantes de cada um dos Instituidores; b) pelo Reitor da PUC-Rio que poderá fazer-se representar por pessoas que para isto for designada, por tempo determinado; c) por dois representantes dos Doadores; d) por dois representantes do Conselho de Desenvolvimento da PUC-Rio, por ele escolhidos; e) por quatro representantes do Corpo Docente da PUC-Rio, escolhidos na mesma época e pela mesma forma com que se escolhem os representantes dos quatro Centros para o Conselho Universitário da PUC-Rio; f) por um representante do Conselho Técnico.

Art.14 - É da competência do Conselho Curador: a) zelar para que as atividades da Fundação observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instiutição; b) manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho formulados pela Presidência da Fundação bem como sobre as previsões orçamentárias; c) manifestar-se sobre a indicação dos Conselheiros Técnicos; d) manifestar-se sobre o Regimento interno da Fundação e suas modificações propostas pela Presidência, bem como sobre os cargos omissos; e) manifestar-se sobre qualquer alteração proposta para o Estatuto da Fundação; f) opinar sobre a aceitação de doações onerosas; g) manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido submetido pela Presidência, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho Técnico; h) opinar sobre a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus rteais; i) manifestar-se sobre a extinção da Fundação, quando lhe for submetida para apreciação; j) verificar se os programas, projetos e serviços técnicos desenvolvidos pela Fundação estão em concordância com as políticas cadêmicas e científicas estabelecidas pelos Departamentos da PUC-Rio; k) examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, atestados de caixa e os valores em depósito; l) lavrar no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Curador" o resultado dos exames a que proceder; m) apresentar ao Conselho dos Instituidores, no máximo até 15 de março de cada ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação no exercício anterior; n) comunicar ao Conselho dos Instituidores o descumprimento de programas e/ou orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos ou crimes que porentura descobrir envolvendo bens ou serviços da Fundação e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.

Art. 15 - O Conselho Curador elegerá um Presidente e um Vice-Presidente entre os seus Conselheiros.

Parágrafo Único - O Presidente da Fundação poderá assistir, sem direito a voto, às reuniões do Conselho Curador.

Art. 16 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano, nos meses de março e outubro de cada exercício, e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Parágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente do Conselho Curador ou a pedido de 1/3 dos Conselheiros, mediante carta ou telegrama a todos dirigidos.

Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho Curador serão instaladas em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 de seus membros e em segunda convocação, com qualquer número.

Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Curador serão sempre tomadas pela maioria de 2/3 dos membros presentes, devendo ser lavrada ata dessas deliberações, em livro próprio.

Seção IV - Do Conselho Técnico

Art. 17 - O Conselho Técnico será constituído de quatro a dez Conselheiros, devendo pelo menos a metade mais um pertencer ao Corpo Docente da PUC-Rio.

Art. 18 - O Presidente da Fundação, após ouvir o Conselho Curador, nomeará até seis Conselheiros técnicos, sendo que quatro conselheiros serão sempre eleitos, entre os seus professores, pelos Conselhos Departamentais dos Centros Técnico e Científico, de Ciências Sociais e de Teologia e Ciências Humanas, e pela Congregação do Centro de Ciências Biológicas e de Medicina da PUC-Rio.

Parágrafo Único - O mandato de cada membro terá a duração de dois anos, podendo haver recondução.

Art. 19 - O Conselho Técnico será presidido pelo Presidente da Fundação.

Art. 20 - É da competência do Conselho Técnico: a) assessorar a Presidência da Fundação em todos os assuntos que envolvem desempenho de atividades científicas, culturais e artísticas, inclusive sobre projetos e convênios a serem executados pela Fundação; b) representar ao Conselho Curador, por intermédio do Presidente da Fundação, sobre qualquer assunto de sua competência; c) eleger um representante para o Conselho Curador.

Art. 21 - O Conselho Técnico reunir-se-á ordinariamente, de 2 em 2 meses, ou sempre que convocado pelo Presidente e seus pronunciamentos, quando solicitados pelo Presidente, serão tomados por maioria dos membros presentes e deverão constar em livro Ata, lavrada após cada sessão.

Seção V - Dos doadores

Art.22 - Os Doadores reunir-se-ão anualmente, mediante convocação da Presidência, em data anunciada e, por maioria, elegerão os membros para o Conselho Curador.

Art. 23 - Terão direito a voto os Doadores que tenham, feito contribuições que se ajustem aos critérios aprovados pelo Conselho Curador, mediante proposta da Presidência.

Art. 24 - Em ata própria será transcrita a decisão a que chegarem, para esse fim e para os devidos registros, sendo ao término, assinada por todos os doadores presentes.

Seção VI - Da Estrutura e Quadros Administrativos

Art. 25 - A Presidência organizará a estrutura e definirá o quadro de pessoal da Fundação em conformidade com o desenvolvimento de suas atividades.

TÍTULO IV - Dos Contratos

Art. 26 - A Fundação celebrará com a PUC-Rio contratos básicos para regular a ação coordenada de ambas as entidades na execução de programas, convênios, projetos e serviços afetos às diversas áreas universitárias.

Parágrafo Único - Os programas, convênios, projetos e serviços serão detalhadfos em aditivos aos contratos básicos assinados.

Art. 27 - A Fundação poderá receber de terceiros recursos não reembolsáveis, destinados ao desenvolvimento de programas e de projetos de interesse geral, ou realizar trabalhos e serviços remunerados, de interesse específico de terceiros, respeitados os seus objetivos estatutários.

Art. 28 - A Fundação poderá contratar diretamente a prestação de serviços a terceiros, com retribuição proveniente de verbas conveniadas ou não, ficando ainda autorizada a realizar trabalhos por conta própria, no limite de seus objetivos estatutários.

Parágrafo Único - Sempre que os serviços a que se referem este artigo forem realizados sem a participação da PUC-Rio, será previamente solicitado um parecer ao Conselho de Ensino e Pesquisa da PUC-Rio, com base no qual o Conselho Técnico emitirá a sua opinião.

Art. 29 - Nos contratos firmados, assim como nos serviços, convênios ou projetos, a Fundação adicionará uma alíquota que deverá cobrir suas despesas administrativas, contabilizando-se as receitas auferidas a qualquer título no plano de contas e no orçamento da Fundação.

Parágrafo Único - Anualmente a Presidência fixará as tabelas de alíquotas aplicáveis aos contratos, serviços, convênios ou projetos.

Art. 30 - O resultado financeiro de cada contrato, seja convênio, projeto ou serviço, poderá, a critério da Presidência, ouvido o Conselho Curador, ter uma destinação específica, obedecidos os objetivos estatutários.

Parágrafo Único - Quando o contrato, convênio ou serviço for realizado em conjunto com a PUC-Rio a aplicação do resultado financeiro será decidida de comum acordo entre a fundação e a PUC-Rio.